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Orientações e cláusulas da Plataforma de Serviços

  • A Plataforma tem como fim a recolha electrónica integrada de dados e informações destinados às candidaturas às bolsas e apoios financeiros para o ensino superior atribuídas por diversas entidades e serviços públicos da RAEM. Os candidatos às bolsas e apoios poderão submeter a sua candidatura através da Plataforma mantendo-se, no entanto, em alternativa, a possibilidade de o fazerem, directamente, junto dos serviços e entidades com competência para a respectiva atribuição.
  • A aceitação e análise das candidaturas é da responsabilidade das entidades com competência para a atribuição das bolsas e apoios. A Direcção dos Serviços do Ensino Superior (DSES) é responsável pela gestão e manutenção da Plataforma, recepção das candidaturas e a sua transmissão às entidades competentes para atribuição das bolsas e apoios.
  • Devido à necessidade da candidatura e da avaliação, os dados pessoais e as informações das candidaturas, que a plataforma recolhe, vão ser transmitidos, pela internet ou por carta, para as entidades competentes.
  • Depois de submeter os dados e informações necessários à candidatura à(s) bolsa(s) ou apoios através da Plataforma, o candidato deve imprimir o formulário, assiná-lo e entregá-lo à entidade ou entidades competentes para a respectiva atribuição, dentro do prazo estabelecido para as candidaturas da(s) bolsa(s) ou apoios a que se candidata, caso contrário, a candidatura não estará completa, sendo considerada inválida.
  • A submissão das candidaturas através da Plataforma não exclui a obrigatoriedade dos candidatos cumprirem outros procedimentos e apresentarem outros documentos e informações exigidos pelas entidades competentes para a atribuição das bolsas e apoios, previstos, designadamente, nos respectivos Regulamentos de atribuição.
  • Para além do meio da plataforma, o candidato pode ainda preencher as informações através de outras formas permitidas pelas entidades competentes.

Recolha de Dados Pessoais

  • Os dados pessoais e as informações prestadas pelo candidato através da Plataforma são protegidos e regulamentados pela Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
  • A DSES e a entidade responsável pela atribuição da bolsa ou apoio procedem, em conjunto, ao tratamento dos dados pessoais, fornecidos prestados pelo candidato podendo, designadamente, utilizar, consultar, transmitir, comparar ou realizar a interconexão dos dados prestados, dentro das respectivas competências, designadamente, no âmbito da gestão da Plataforma, na atribuição das bolsas ou apoios e, ainda, para finalidades estatísticas.
  • (A comparação e interconexão de dados serão realizadas ao longo de todo o tempo da atribuição da bolsa ou apoio, designadamente, na verificação de novas candidaturas que venham a ser feitas por quem já esteja a beneficiar de bolsas ou apoios.)
  • O candidato tem direito de acesso e consulta aos seus dados pessoais e à situação da sua candidatura na Plataforma.
  • Ao preencher e submeter o formulário de candidatura online, o candidato dá o seu consentimento para que os dados e informações recolhidas sejam objecto de tratamento nos termos da Lei n.º 8/2005, pela DSES e pela entidade competente para a atribuição da(s) bolsa(s) ou apoios a que se candidata, para efeitos de processamento e avaliação da candidatura, para verificação do cumprimento das regras de atribuição das bolsas e para tratamento estatístico.
  • Os erros e omissões prestados no formulário da Plataforma e nos documentos anexos, são da exclusiva responsabilidade do candidato.
  • Os candidatos são informados de que o carregamento dos seus dados (incluindo os dados pessoais) nas redes abertas, tem um certo nível de risco, designadamente a possibilidade de serem consultados e utilizados por terceiros não autorizados.
N?o concorda
Se n?o concordar, n?o poderá utilizar a Plataforma para preencher e apresentar a candidatura, mas pode apresentar a candidatura através de outros meios permitidos pelos servi?os.
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